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OCDE: As disposições sobre abuso de autoridade adotadas pelo Congresso levantam preocupações sobre a capacidade do Brasil de garantir a independência de promotores e juízes no combate à corrupção

O Grupo de Trabalho sobre Corrupção da OCDE reafirma a importância da independência de promotores e juízes e está preocupado com o fato das realizações do Brasil no combate à corrupção poderem ser seriamente comprometidas pelos recentes desenvolvimentos legislativos.

Em 26 de junho de 2019, o Congresso brasileiro adotou um projeto de lei que, além de alguns desenvolvimentos positivos no combate à corrupção, introduz uma definição excessivamente ampla do crime de abuso de autoridade por juízes e promotores, caracterizado por alguns elementos subjetivos. O Grupo de Trabalho de Combate a Corrupção da OCDE está seriamente preocupado com o fato de que, essa definição ampla poderia servir como um mecanismo para os indivíduos corruptos atacarem injustamente os promotores e juízes que buscam a justiça por desempenhar adequadamente seus trabalhos e ter um efeito significativo sobre processos e investigações anticorrupção em Brasil e além. Também poderia afetar a capacidade do Brasil de cumprir plenamente suas obrigações sob a Convenção Antissuborno, em particular sob o Artigo 5 sobre investigações e processos independentes.

O Grupo de Trabalho já havia manifestado preocupações semelhantes sobre o Projeto de Lei no passado. Algumas de suas disposições atuais parecem, no entanto, abordar várias recomendações do Grupo de Trabalho feitas ao Brasil durante sua avaliação da Fase 3 em outubro de 2014. Em particular, aumentaria as sanções e estenderia o prazo de prescrição para permitir mais tempo para processar e sancionar indivíduos em casos de suborno estrangeiro. Por outro lado, outras disposições são vagas e indefinidas. Por exemplo, certas disposições afirmam que o crime foi cometido por “mero capricho ou satisfação pessoal” sem qualquer definição. Isso é excessivamente subjetivo e pode levar a abusos em sua aplicação.

Em outubro de 2016, o Grupo de Trabalho elogiou o Brasil pelo progresso na implementação das recomendações recebidas durante sua avaliação da Fase 3 em outubro de 2014. Das 39 recomendações do Grupo de Trabalho para o Brasil, 18 foram totalmente implementadas e 13 parcialmente implementadas. O Grupo incentivou o Brasil a continuar seus esforços para implementar as 8 recomendações restantes. Desde a sua avaliação da Fase 3, o Brasil investigou, processou e sancionou com sucesso delitos de suborno estrangeiro em casos proeminentes de múltiplas jurisdições.

O Grupo de Trabalho convida as autoridades brasileiras a abordar as deficiências identificadas no processo legislativo, tendo em mente o disposto no artigo 5 da Convenção.

Embora reconheça o trabalho exemplar já realizado pelo Brasil e respeite totalmente o processo legislativo brasileiro, o Grupo de Trabalho incentiva fortemente o Brasil a continuar sua tendência positiva de reformas, preservando a capacidade total de seus promotores e juízes para investigar e processar suborno estrangeiro. O Brasil fornecerá um relatório escrito ao Grupo de Trabalho sobre a situação do Projeto de Lei em outubro de 2019.

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Link do texto original em Ingês: http://www.oecd.org/newsroom/abuse-of-authority-provisions-adopted-by-the-senate-raise-concerns-over-brazil-s-capacity-to-ensure-independence-of-prosecutors-and-judges-in-fighting-corruption.htm

3 Replies to “OCDE: As disposições sobre abuso de autoridade adotadas pelo Congresso levantam preocupações sobre a capacidade do Brasil de garantir a independência de promotores e juízes no combate à corrupção

  1. TENDO EM VISTA A PREOCUPAÇÃO DA OCDE,CABE-LHE O DIREITO DE PEDIR A VERIFICAÇÃO DAS DECISÕES FEITAS PELO CONGRESSO PARA QUE AS CORRIJA E ATÉ MESMO SUA ANULAÇÃO E QUE SIGAM AS SUGESTÕES FORNECIDAS PELA OCDE PARA ASSEGURAR A TRANQUILIDADE DOS BRASILEIROS DE QUE OS PROMOTORES E JUÍZES TERÃO A GARANTIA DO BRASIL EM LHES DAR INDEPENDÊNCIA DE COMBATER O CRIME E A CORRUPÇÃO.

  2. Bem, como o Brasil vai resolver este problema é a questão fundamental! O Congresso tem Poder acima do Executivo e com o apoio do Judiciário o Governo fica a mercê dos políticos corruptos nas duas Casas bem como dos envolvidos no Judiciário. Ou o Governo toma uma medida extrema e garanta a sua entrada no Grupo e torna o povo ainda mais forte no combate a corrupção ou começará a sua queda vertiginosa que poderá favorecer a ascensão de um governo de esquerda na próxima eleição como os anteriores. Esta passando da hora de uma interdição nestes dois poderes claramente disposto em continuar o modelo de governo dos últimos 30 anos. Todos roubam e o povo não faz nada, além de ser obrigado a votar. Ou se instaura uma Democracia urgente ou então esta social-democracia vai se tornar um Regime Socialista como nos Países vizinhos ao Brasil.
    O General Paulo Chagas já se manifestou sobre a necessidade de haver uma intervenção militar sobre Congresso e contra políticos inescrupulosos, não há outro meio, tem que aqui e agora ou não será nunca!

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