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OCDE: As disposições sobre abuso de autoridade adotadas pelo Congresso levantam preocupações sobre a capacidade do Brasil de garantir a independência de promotores e juízes no combate à corrupção

O Grupo de Trabalho sobre Corrupção da OCDE reafirma a importância da independência de promotores e juízes e está preocupado com o fato das realizações do Brasil no combate à corrupção poderem ser seriamente comprometidas pelos recentes desenvolvimentos legislativos.

Em 26 de junho de 2019, o Congresso brasileiro adotou um projeto de lei que, além de alguns desenvolvimentos positivos no combate à corrupção, introduz uma definição excessivamente ampla do crime de abuso de autoridade por juízes e promotores, caracterizado por alguns elementos subjetivos. O Grupo de Trabalho de Combate a Corrupção da OCDE está seriamente preocupado com o fato de que, essa definição ampla poderia servir como um mecanismo para os indivíduos corruptos atacarem injustamente os promotores e juízes que buscam a justiça por desempenhar adequadamente seus trabalhos e ter um efeito significativo sobre processos e investigações anticorrupção em Brasil e além. Também poderia afetar a capacidade do Brasil de cumprir plenamente suas obrigações sob a Convenção Antissuborno, em particular sob o Artigo 5 sobre investigações e processos independentes.

O Grupo de Trabalho já havia manifestado preocupações semelhantes sobre o Projeto de Lei no passado. Algumas de suas disposições atuais parecem, no entanto, abordar várias recomendações do Grupo de Trabalho feitas ao Brasil durante sua avaliação da Fase 3 em outubro de 2014. Em particular, aumentaria as sanções e estenderia o prazo de prescrição para permitir mais tempo para processar e sancionar indivíduos em casos de suborno estrangeiro. Por outro lado, outras disposições são vagas e indefinidas. Por exemplo, certas disposições afirmam que o crime foi cometido por “mero capricho ou satisfação pessoal” sem qualquer definição. Isso é excessivamente subjetivo e pode levar a abusos em sua aplicação.

Em outubro de 2016, o Grupo de Trabalho elogiou o Brasil pelo progresso na implementação das recomendações recebidas durante sua avaliação da Fase 3 em outubro de 2014. Das 39 recomendações do Grupo de Trabalho para o Brasil, 18 foram totalmente implementadas e 13 parcialmente implementadas. O Grupo incentivou o Brasil a continuar seus esforços para implementar as 8 recomendações restantes. Desde a sua avaliação da Fase 3, o Brasil investigou, processou e sancionou com sucesso delitos de suborno estrangeiro em casos proeminentes de múltiplas jurisdições.

O Grupo de Trabalho convida as autoridades brasileiras a abordar as deficiências identificadas no processo legislativo, tendo em mente o disposto no artigo 5 da Convenção.

Embora reconheça o trabalho exemplar já realizado pelo Brasil e respeite totalmente o processo legislativo brasileiro, o Grupo de Trabalho incentiva fortemente o Brasil a continuar sua tendência positiva de reformas, preservando a capacidade total de seus promotores e juízes para investigar e processar suborno estrangeiro. O Brasil fornecerá um relatório escrito ao Grupo de Trabalho sobre a situação do Projeto de Lei em outubro de 2019.

Direitos: © 2019 Organisation for EconomicCo-operation and Development

Link do texto original em Ingês: http://www.oecd.org/newsroom/abuse-of-authority-provisions-adopted-by-the-senate-raise-concerns-over-brazil-s-capacity-to-ensure-independence-of-prosecutors-and-judges-in-fighting-corruption.htm

6 Replies to “OCDE: As disposições sobre abuso de autoridade adotadas pelo Congresso levantam preocupações sobre a capacidade do Brasil de garantir a independência de promotores e juízes no combate à corrupção

  1. TENDO EM VISTA A PREOCUPAÇÃO DA OCDE,CABE-LHE O DIREITO DE PEDIR A VERIFICAÇÃO DAS DECISÕES FEITAS PELO CONGRESSO PARA QUE AS CORRIJA E ATÉ MESMO SUA ANULAÇÃO E QUE SIGAM AS SUGESTÕES FORNECIDAS PELA OCDE PARA ASSEGURAR A TRANQUILIDADE DOS BRASILEIROS DE QUE OS PROMOTORES E JUÍZES TERÃO A GARANTIA DO BRASIL EM LHES DAR INDEPENDÊNCIA DE COMBATER O CRIME E A CORRUPÇÃO.

    1. Carlos Andrade de Oliveira “””” URGENTE , ESPALHEM ESSE VÍDEO ATÉ O DEDO FAZER BOLHA , UM JORNALISTA CONSEGUIU ESTA PROEZA EM GRAVAR ESTE VÍDEO SEM ELE SABER. Um momento memorável de lucidez e sinceridade do Ministro do STF Gilmar Mendes que não sabia que estava sendo filmado. Espalhem para chegar a todos os eleitores do PT.
      Este canalha que é Gilmar Mendes que é o JOÃO PLENÁRIO da Praça É Nossa do SBT caracterização de Saulo Laranjeiras denegrindo a imagem dos Políticos se enquadra muito mais até na semelhança com este bandido de toga do Judiciário do STF denunciado pela então ministra corregedora-geral do CNJ Dra. Eliana Calmon de maneira indireta e subjetiva devido as perseguições a que foi submetida depois desta corajosa e destemida matéria denunciando a existência de bandidos de toga no Judiciário o que é uma verdade insofismável! https://addhvepperrosjudiciarios.blogspot.com;

  2. Bem, como o Brasil vai resolver este problema é a questão fundamental! O Congresso tem Poder acima do Executivo e com o apoio do Judiciário o Governo fica a mercê dos políticos corruptos nas duas Casas bem como dos envolvidos no Judiciário. Ou o Governo toma uma medida extrema e garanta a sua entrada no Grupo e torna o povo ainda mais forte no combate a corrupção ou começará a sua queda vertiginosa que poderá favorecer a ascensão de um governo de esquerda na próxima eleição como os anteriores. Esta passando da hora de uma interdição nestes dois poderes claramente disposto em continuar o modelo de governo dos últimos 30 anos. Todos roubam e o povo não faz nada, além de ser obrigado a votar. Ou se instaura uma Democracia urgente ou então esta social-democracia vai se tornar um Regime Socialista como nos Países vizinhos ao Brasil.
    O General Paulo Chagas já se manifestou sobre a necessidade de haver uma intervenção militar sobre Congresso e contra políticos inescrupulosos, não há outro meio, tem que aqui e agora ou não será nunca!

  3. Juliane Duarte estava desaparecida desde a última quinta-feira (Foto: Divulgação) A Polícia Militar encontrou na noite da última segunda-feira (6), o corpo da policial Juliane dos Santos Duarte, 27 anos, que morava em São Bernardo, desaparecida desde a última quinta-feira, 2, dentro de um carro na zona sul da capital. O veículo foi localizado na rua Cristalino Rolim de Freitas, no bairro Campo Grande. A informação foi confirmada pela Secretaria de Segurança Pública no início da madrugada desta terça-feira (7). O corpo da policial foi velado nesta manhã de terça-feira no Cemitério Municipal da Vila Euclides, região central de São Bernardo. O sepultamento será nesta tarde no Cemitério Vila Carminha, no bairro dos Casas. Na última semana, as polícias Militar e Civil montaram operações na região de Paraisópolis, zona sul de São Paulo, após relatos de que a policial militar teria sido atacada por homens e sumido. Juliane foi vista pela última vez na Rua Melchior Giola, na Vila Andrade. Na última sexta-feira, policiais encontraram um corpo em Paraisópolis, que poderia ser da policial, mas, de acordo com a Secretaria de Estado de Segurança Pública, o corpo era de um homem. Baleada De acordo com o boletim registrado no 89º Distrito Policial (Portal do Morumbi), uma secretária de 41 anos compareceu ao distrito informando que a policial participava de um churrasco em sua casa, quando, por volta da meia-noite, foi para a casa de vizinhos. Às 6 horas da manhã, uma vizinha chegou desesperada e informou que a PM teria sido baleada por indivíduos desconhecidos. Os disparos teriam envolvido uma briga iniciada em um bar após ela se identificar como policial militar e reclamar do sumiço de um aparelho celular da mesa em que estava. A policial atuava na 2ª Companhia do 3º Batalhão Metropolitano, responsável pelo patrulhamento em parte do Jabaquara, na zona sul. Na tarde da última sexta-feira, após uma denúncia pelo canal 190, foi localizada a moto da PM em Pinheiros, na zona oeste da capital. O caso será investigado pela DHPP (Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa). Receba diariamente o RD em seu WhatsApp Envie um Whats App para 11 94984-9581 para receber notícias do ABC diariamente em seu celular.

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