Brasil

PEC Inafiançabilidade e a Imprescritibilidade dos Crimes de Peculato, Concussão e Corrupção.

PEC 28/2017 Inafiançabilidade e a Imprescritibilidade dos Crimes de Peculato, Concussão e Corrupção.

Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a PEC 28/2017

Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes de peculato, concussão e corrupção.

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=130477.

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