Governo autoriza descontos nos pagamentos à vista.

Medida Provisória foi publicada hoje no ‘Diário Oficial’ da União.


Diário Oficial da União desta terça-feira, 27, traz publicada a Medida Provisória 764 que autoriza descontos nos preços de bens e serviços oferecidos ao consumidor em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. 

A medida  torna nula cláusula contratual que proibia ou restringia essa diferenciação de preços.

A permissão de preços diferentes para pagamento no cartão de crédito ou à vista, por exemplo, foi um dos pontos do pacote anunciado pelo governo no dia 15 de dezembro com medidas microeconômicas que visam facilitar o ambiente de negócios para empresas e aquecer a atividade econômica.

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