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Avança Brasil entra com Mandado de Segurança contra o fatiamento da pena de Dilma Rousseff

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

NILTON MASI CACCÁOS JUNIOR, e RAPHAEL ANTONIO GARRIGOZ PANICHI, MEMBROS DO CONSELHO DO MOVIMENTO AVANÇA BRASIL MAÇONS, vem r. à presença de Vossa Excelência, por seus advogados e procuradores (em anexo), com fulcro o art. 5º, inciso LXIX, art. 52, inciso I, parágrafo único da Constituição Federal, artigo 1º e seguintes da Lei nº 12.016/2009 e nos demais dispositivos regimentais de incidência, como demais dispositivos legais cabíveis, IMPETRAR o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

 

Postulando, tempestivamente, a Proteção do DIREITO LÍQUIDO E CERTO destes dos Autores, Cidadãos Brasileiros com o Objetivo de que esta Suprema Corte exerça o CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE da deliberação plenária realizada na SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA encerrada no dia 31 de agosto de 2016, que teve por objeto o julgamento do Processo de Impeachment, nos termos da Denúncia nº. 01/2016 dos atos praticados INCONSTITUCIONALMENTE pelas AUTORIDADES COATORAS em Litisconsorte Passivo Necessário: a) Excelentíssimo Senhor Ministro RICARDO HENRIQUE LEWANDOWSKI, Ministro do Supremo Federal e no Ato Coator Presidente do Supremo Tribunal Federal na condição de PRESIDENTE DA SESSÃO, brasileiro, casado, portador da CI/RG nº. 309161-0 e do CPF/MF nº. 227.234.718-53, com endereço à Praça dos Três Poderes, Brasília-DF, CEP 70175-900, Telefone: +55 61 3217- 3000, e-mail: [email protected] e [email protected] b) o Excelentíssimo Senador RENAN CALHEIROS, Presidente do Senado Federal signatário da Resolução do Senado Federal nº 35/2016, brasileiro, portador da CI/RG nº. 229771, e do CPF/MF nº. 110/786.854-87, com endereço à Senado Federal Anexo II Bloco A Ala Teotônio Vilela Gabinete 15, +55 61 3303-2261/2299, e-mail: [email protected] c) pela MESA DIRETORA DO SENADO FEDERAL, representante do Plenário, os quais por meio da Sentença, da Res. 36/2016 (publicadas na edição extra do DOU de 31.08.2016), d) e a Ex-Presidente da República Senhora DILMA VANA ROUSSEFF, brasileira, divorciada, economista, ex-presidente da República Federativa do Brasil, portadora da CI/RG nº. 201.715.822-2 e do CPF/MF nº. 133.267.246-91, com endereço Avenida Copacabana nº. 1205, apto. nº. 503, Bairro: Tristeza, Porto Alegre-RS, CEP: 91900-050 (Terceiro Interessado).

 

E de forma INCONSTITUCIONAL, na Deliberação acima mencionada, AS AUTORIDADES COATORAS descumpriram o determinado em lei no art. 52, inciso I, parágrafo único da Constituição Federal, DEIXANDO DE APLICAR, IMPUTAR a penalidade de inabilitação para a função pública pelo prazo de 8 (oito) anos, por crime de responsabilidade.

 

DAS PRELIMINARES

 

  1. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DAS AUTORIDADES COATORAS, DA LEGITIMIDADE DOS AUTORES DA COMPETENCIA ORIGINÁRIA DO STF

 

É cabível o MANDADO DE SEGURANÇA no caso em pauta, conforme art. 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, na busca da PROTEÇÃO DO DIREITO LIQUIDO E CERTO, quando não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, e o Responsável pela ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER for Autoridade Pública ou Agente de Pessoa Jurídica no Exercício de atribuições do Poder Público.

 

Sendo as AUTORIDADES COATORAS, acima qualificadas, o Excelentíssimo Senhor Ministro RICARDO HENRIQUE LEWANDOWSKI, Presidente do Supremo Tribunal Federal na condição de PRESIDENTE DA SESSÃO, o Excelentíssimo Senador RENAN CALHEIROS, Presidente do Senado Federal signatário da Resolução do Senado Federal nº 35/2016, a MESA DIRETORA DO SENADO FEDERAL, representante do Plenário, os quais por meio da Sentença, da Res. 36/2016 (publicadas na edição extra do DOU de 31.08.2016) e a Ex-Presidente da República Senhora DILMA VANA ROUSSEFF, brasileira, divorciada, ex-presidente da República Federativa do Brasil (3ª interessada) em Litisconsórcio Necessário.

 

As AUTORIDADES de forma INCONSTITUCIONAL feriram o DIREITO LÍQUIDO E CERTO na Deliberação, nos termos da Denúncia nº. 01/2016, por meio da Sentença, Res. 36/2016 publicadas em DOU de 31 de agosto de 2016, não imputando a penalidade descrita no art. 52, inciso I, parágrafo único da Constituição Federal brasileira, afastando punição da inabilitação função pública pelo prazo de 8 (oito) anos, por crime de responsabilidade do 3º Interessado, através da Ilegal divisão, fatiamento da votação, assim restando por COATORAS de ATO ILEGAL.

 

Os AUTORES do presente MANDADO DE SEGURANÇA são os Membros do Conselho do MOVIMENTO AVANÇA BRASIL MAÇONS.BR, sendo este um MOVIMENTO POPULAR de Maçons Livres e de Bons Costumes de todo País, que Trabalha para a Transformação do Brasil através da TRANSPARÊNCIA e EFICIÊNCIA total de tudo que é público, com LIMITAÇÃO e SEPARAÇÃO do poder.

 

Que através do REMÉDIO JURÍDICO em pauta como CIDADÃOS BRASILEIROS, dentro do PLURALISMO POLÍTICO que NÃO EXCLUI A INTERVENÇÃO DO POVO NA DEMOCRACIA por esta ser formada pelos mesmos com sua LIBERDADE DE EXPRESSÃO, MANIFESTAÇÃO e PENSAMENTO e ACESSO AO JUDICIÁRIO quando possuem seu DIREITO LÍQUIDO E CERTO ferido por AUTORIDADE COATORAS em BENEFÍCIO DE 3º INTERESSADA em LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

 

E conforme o art. 1º da Lei nº. 12.016 de 7 de Agosto de 2009, os AUTORES são legitimados na Defesa e Proteção de seu DIREITO LÍQUIDO E CERTO, que ILEGALMENTE, ou através do Abuso de Poder, SOFREU VIOLAÇÃO por AUTORIDADE, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerçam.

 

Somando, nossa Carta Magna, em seu art. 1º, LEGITIMA OS AUTORES por meio do direito pétreo do exercício da Cidadania, em que TODO O PODER EMANA DO POVO, que o exerce por meio de representantes eleitos OU DIRETAMENTE, e é garantido no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, o CONSAGRADO NO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO, c/c o art. 8º da 1ª Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos de São José da Costa Rica da qual o Brasil é signatário.

 

Nesse entendimento o Direito de Acesso à Justiça impede que uma qualquer legislação venha o bloquear o acesso ao judiciário, tendo em vista, este Direito ser uma Prerrogativa de Direitos Humanos, revelando tamanha sua importância.

 

Por fim nas Vias Preliminares, é de Competência Originária do Supremo Tribunal Federal na Defesa da Constituição, conforme art. 102, inciso I, alínea “d” da Constituição Federal, processar e julgar originalmente o MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado pelos AUTORES em face das AUTORIDADES COATORAS e 3º INTERESSADO.

 

DO MÉRITO

 

  1. DO ATO COATOR DA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

 

No dia 31.08.2016 em Sessão Deliberativa o Plenário do Senado Federal, como é de conhecimento público e notório, através do voto de 61 (sessenta e um) favoráveis, 20 (vinte) contrários e nenhuma abstenção, os Senadores da República julgaram procedente a Denúncia nº 1 de 2016, condenando a Senhora Dilma Vana Rousseff pelos crimes de Responsabilidade consistentes em contratar operações de crédito com instituição financeira controlada pela União e editar decretos de crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional, previstos nos artigo 85, inciso VI, e 167, inciso V, da Constituição e artigo 10, itens 4, 6 e 7, e artigo 11, itens 2 e 3, da Lei nº 1.079, de 10 de abri de 1950, ficando assim a Acusada, 3º Interessada, condenada à perda do cargo de Presidente da República Federativa do Brasil.

 

E em votação subsequente os Senadores decidiram afastar a pena de inabilitação para o exercício de cargo público, em virtude de não se ter obtido nesta votação dois terços dos votos constitucionalmente previstos, tendo-se verificado 42 (quarenta e dois) votos favoráveis à aplicação da pena, 36 (trinta e seis) contrários e 3 (três) abstenções.

 

Sendo esta 2ª (segunda) Votação NULA, por afrontar o art. 52, inciso I, parágrafo único da Constituição Federal, e somente ocorreu devido a recepção e deferimento pela Autoridade Coatora Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, no exercício da Presidência do Senado Federal do Requerimento nº 636, de 2016, formulado pelo senador VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR – TO) nos termos do artigo 312, II e parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal, no teor abaixo:

 

“Requeiro, nos termos do art. 312, II e parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal o destaque da expressão – aspas – “ficando, em consequência, inabilitada para o exercício de qualquer função pública pelo prazo de oito anos” – fechas aspas – do quesito que é objeto de julgamento por parte dos Senadores no processo de impeachment da Senhora Presidente da República Dilma Vana Rousseff, Denúncia 1, de 2016.”

 

Em sua decisão a Autoridade Coatora, o E. Ministro afirma que (doc. em anexo):

 

“Digo, então, que a retirada do trecho pretendido, para ser votado em destaque, não trará nenhum prejuízo para a compreensão do texto e, mais, não trará, a meu ver, prejuízo nem à Acusação, nem à Defesa, porquanto mantém íntegra a soberania das decisões do Plenário. O Plenário é que decidirá soberanamente quanto ao alcance do art. 52, parágrafo único, da Constituição. […] Quero dizer que a formulação desse destaque, a meu ver, com o devido respeito aos Srs. Senadores que se pronunciaram no sentido contrário, tem plausibilidade. Tem plausibilidade, porque a Lei 1.079, em seu art. 68, como já foi enunciado… E não estou dizendo que eu estou dando essa interpretação, estou apenas, como se faz numa decisão cautelar, liminar, examinando se há plausibilidade ou o chamado fumus boni iuris, a fumaça do bom direito. […] Portanto, a matéria, inclusive controvertida, ou foi controvertida, era controvertida, no Supremo Tribunal Federal. Ela foi desempatada com três magistrados estranhos ao corpo permanente do Supremo Tribunal Federal, que acabou desempatando. Então a dúvida é saber – não quero me manifestar, eu tenho opinião sobre isso, se for instado a emiti-la, o farei no Supremo Tribunal Federal –, a questão é saber se este julgamento do Mandado de Segurança nº 21.689 é um julgamento paradigmático, se pode ou não ser utilizado como referência, tendo em conta o empate havido e a inclusão de três membros estranhos à Suprema Corte. Portanto, vejam V. Exªs que a matéria não é pacífica. A matéria comporta visões diferentes, não obstante a aparente clareza daquilo que se contém no art. 52, parágrafo único, da Constituição. Mas a interpretação e o alcance desse dispositivo será, neste momento, pelo menos, unicamente do Plenário do Senado Federal, que é soberano para decidir sobre essa questão. O Presidente não tem nenhuma influência, nem poderia adiantar, o Presidente do Supremo, porque pode eventualmente vir a ser instado a se manifestar sobre essa questão. E, em assim sendo, eu, em função disso, acolho, defiro o requerimento, para que a matéria possa ser destacada”.

 

Desta forma, na decorrência do destaque deferido pelo Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, a 1ª (Primeira) Votação que concluiu pela Condenação da Presidente da República cassada não trouxe a pena vinculada de inabilitação para o exercício de função pública em discordância do art. 52, inciso I, parágrafo único da Constituição Federal.

 

E após a 1ª Votação foi realizada 2ª Votação, contrariando o texto expresso da Constituição supracitado, decidiu-se por não aplicar referida penalidade, por ter sido desvinculado a condenação da punição, por penas independentes.

 

Sendo a condenação publicada no mesmo dia da votação, em edição extra do Diário Oficial da União, por meio da Resolução nº 35, de 2016, da qual faz parte integral a sentença proferida nos autos da Denúncia nº 1 de 2016 (docs. em anexo):

 

E atendendo a Resolução nº 35, de 2016, a 3ª interessada, Senhora Dilma Vana Rousseff foi condenada “nos termos do art. 52, parágrafo único, da Constituição Federal, a sanção de perda do cargo de Presidente da República, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, nos termos da sentença lavrada nos autos da Denúncia nº 01, de 2016”, conforme parte dispositiva da Sentença:

 

“O Senado Federal entendeu que a senhora Presidente da República Dilma Vana Rousseff cometeu os crimes de responsabilidade, consistentes em contratar operações de crédito com instituição financeira controlada pela União e editar decretos de crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional, previstos no art. 85, inciso VI, e art. 167, inciso V, da Constituição Federal, bem como no art. 10, itens 4, 6 e 7, e art. 11, itens 2 e 3, da Lei nº 1.079, de 10 abril de 1950, por 61 votos, havendo sido registrados 20 votos contrários e nenhuma abstenção, ficando assim a acusada condenada à perda do cargo de Presidente da República Federativa do Brasil.

 

Em votação subsequente, o Senado Federal decidiu afastar a pena de inabilitação para o exercício de cargo público, em virtude de não se ter obtido nesta votação dois terços dos votos constitucionalmente previstos, tendo-se verificado 42 votos favoráveis à aplicação da pena, 36 contrários e 3 abstenções.

 

Esta sentença, lavrada nos autos do processo, constará de resolução do Senado Federal, será assinada – a sentença – por mim e pelos senhores senadores que funcionaram como juízes, transcrita na ata da sessão e, dentro desta, publicada no Diário Oficial da União, no Diário do Congresso Nacional, segundo o art. 35 da Lei nº 1.079, e no Diário do Senado Federal”. (grifo nosso)

 

Assim como de direito, pela não observância e descumprimento da Constituição Federal, afrontando Direito Líquido e Certo, pelas Autoridades Coatoras, os Autores impetram o presente Mandado de Segurança a esta Suprema Corte, visando liminarmente a suspenção dos efeitos da 2ª Votação do julgamento da Denuncia nº. 1/2016 realizado pelo Senado, e no Mérito a anulação somente da 2ª Votação por essa ser nula.

 

Frisa-se que é Nulo somente a 2ª Votação, e este ato não pode contaminar o anterior, a 1ª Votação, por ter o Segundo Ato, recepcionado pela Autoridade Coatora em descumprimento a Constituição Federal, como também a jurisprudência vigente, que não possibilita o fatiamento da votação, como o fatiamento da penalidade, por ser esta última decorrência da condenação.

 

O Vício está no recebimento e deferimento da Resolução proposta, acima transcrita, e na abertura da Segunda Votação, sendo que a Primeira Votação é desprovida de Vícios e atendeu o art. 52, inciso I, parágrafo único de nossa Carta Magna. E por consequência o resultado da 2ª Votação é nulo por afrontar a Constituição, não cabendo as Autoridades Coatoras divergirem do Normatizado em Sessão de Impeachment.

 

Ficando claro a Inconstitucionalidade e Vício da Segunda Votação e de sua nulidade em não atribuir a penalidade prevista em Lei, Afrontando a Constituição Federal quando Condena a Senhora Dilma Vana Rousseff, ora Ex-Presidente da República, por de Crime de Responsabilidade e não Penaliza a mesma com o expresso em Lei.

 

Também, não pode ser aceito por esta Suprema Corte a Anulação das 2 (duas) Votações em Conjunto, pois é notório o estratagema em pauta, em trazer um ato nulo para o Julgamento realizado pelo Senado, para tentar tornar indissociável a decisão pela Nulidade da 2ª Votação sem trazer o questionamento sobre a 1ª Votação.

 

Há de ser mantido a legalidade dos atos plenos e não viciados, e anular tão somente os que vem em desacordo constitucional, a 2ª Votação, caso contrário seria beneficiar o causador da nulidade por ato que este mesmo causou por proposição de terceiros, mas notoriamente defensores do beneficiário do caso em tela.

 

Também não deve ser aceito por esta Corte Máxima qualquer arguição pela não reforma da Decisão Inconstitucional do Senado Federal em Receber a Resolução nº 35, de 2016, por meio do Presidente da Sessão e Presidente do Senado, e realizar assim a 2ª Votação, com o desmembramento da penalidade do imputado na condenação sob a argumentação da matéria ser “interna corporis” ou estes serem os Legítimos e Soberanos em afrontar nossa Constituição e colocar em Risco nossa Democracia e abrir outros inúmeros procedentes como Incerteza Jurídica.

 

Cabe a nossos Legisladores respeitarem nossa Constituição Federal, Lei máxima do País, e como não o fizeram, é dever do Supremo Tribunal Federal, como Guardião da Constituição processar e julgar o presente Mandado de Segurança e fazer que as Afrontas as nossas Normas sejam Anuladas e mantido o Expresso em Lei.

 

Não compete aos Representantes Populares criar Inconstitucionalidades sob qualquer argumento em pauta na Sessão de Impeachment sob a Denúncia nº. 01/2016, e este ser aceito pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal – Presidente da Sessão, do Presidente do Senado, da Mesa Julgado, beneficiando a 3ª Interessada, em detrimento legal e de toda uma Nação, e não ser reformado por esta Suprema Corte.

 

AS INCONSTITUCIONALIDADES PERPETUADOS INFRINGEM UMA PENA A TODA NAÇÃO E A BUSCA ÁRDUA DESSA POR SUA DEMOCRACIA, LEGALIDADE, CUMPRIMENTO DAS LEIS, DEVIDA PUNIÇÃO AOS INFRATORES, ESTABILIDADE JURÍDICA E ECONÔMICA QUE SEUS CIDADÃOS PRECISAM.

 

NÃO PODE EXISTIR UMA DECISÃO SUPERIOR AO INTERESSE DE UMA NAÇÃO, QUE EM DESACORDO COM A LEI MÁXIMA, TRAGA PREJUÍZOS AOS CIDADÃOS QUE FAZEM POR HAVER A RAZÃO DESSE PAÍS.

E não sendo reformado por este Supremo Tribunal Federal a Decisão das Autoridades Coatoras por expressa nulidade no tocante a 2ª Votação e seu Resultado seria aceitar ao Mundo Jurídico o absurdo da Condenação sem a Imputação de Pena. Estaria criado um dos maiores absurdos do meio legal. É incongruente tal dissociação.

 

Devendo o Supremo Tribunal Federal deferir o presente Mandado de Segurança e julgar pelo Comando Constitucional, que de forma expressa vincula a Condenação e a Imputação da Pena, tendo em vista a 1ª votação no Senado Federal com mais de 2/3 de seus Membros (quórum/maioria qualificada) que concluíram pela Existência do crime de Crime de Responsabilidade Fiscal da 3ª Interessada.

 

Pois se os Senadores divergem da interpretação expressa do art. 52, inciso I, parágrafo único da Constituição Federal, sobre o enfrentamento da Culpabilidade sem a Imputação da Penalidade nos Casos de Crime de Responsabilidade Fiscal do Presidente da República, estes devem utilizar o meio legal para tanto, respeitando nossa Carta Magna, e não na mesma Sessão do Impeachment que se julga, inovar e possibilitar o Fatiamento da Punição da Perda de Cargo sem atribuir por consequência a inabilitação por oito anos para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

 

E devemos trazer para o bem da verdade o apontamento dos Senadores ÁLVARO DIAS do PV-PR, RONALDO CAIADO do DEM-GO, ALOYSIO NUNES FERREIRA do PSDB-SP, CÁSSIO CUNHA LIMA do PSDB-PB, FERNANDO COLLOR do PTC-AL, como é de conhecimento notório alertaram sobre a Inconstitucionalidade da propositura da Resolução, do Destaque, como pela recepção deste com deferimento pela 2ª Votação, sem a inabilitação por oito anos para o exercício de função pública por descumprir a Constituição em seu art. 52, inciso I, parágrafo único (conforme notas taquigráficas em anexo – site: http://www25.senado.leg.br/web/atividade/notas-taquigraficas/-/notas/s/3885).

 

O Senador Cássio Cunha Lima questionou a AUTORIDADE COATORA Presidente da Sessão o Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Ricardo Lewandowski sobre a apresentação da Resolução, sua preclusão, e a inconstitucionalidade da mesma:

 

Vejo que o Senador Cássio Cunha Lima pede a palavra pela ordem ou para formular uma questão de ordem.

 

O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB – PB) – Para poder contraditar o requerimento ora lido…

 

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) – Pois não.

 

O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB – PB. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) – … cumprimentando S. Exª o Presidente do Supremo Tribunal Federal, e cumprimentando S. Exª o Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros.

 

Excelências, levanto, em primeiro lugar, uma preliminar de preclusão. Nós tivemos todas as oportunidades ao longo deste processo, e destaque para a conduta que V. Exª, Sr. Presidente, Ministro Lewandowski, vem dando a este processo com a firmeza necessária, com a fidalguia de gestos que lhe é peculiar. V. Exª, inclusive, foi extremamente generoso ao reunir os Líderes partidários para que nós pudéssemos definir o que foi muito bem denominado por V. Exª como um roteiro, que não era rígido, mas apenas uma bússola para o bom andamento deste julgamento.

 

Foi apresentado o quesito. A Acusação, em tempo hábil, requereu uma modificação do quesito que será submetida à deliberação das Senadoras e Senadores. Houve essa modificação. A Defesa não se insurgiu, e, portanto, o pleito que ora se apresenta – e este é o argumento preliminar que trago – está precluso. Não há mais instante nem momento processual para que haja a mudança do quesito.

 

Além do mais, permito-me relembrar a dicção do parágrafo único do art. 52 da Constituição Federal, que diz – vou ter que pôr os óculos; é a idade:

Art. 52……..

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se à condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

 

Eu faço o destaque e o negrito, Sr. Presidente:

“… será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, ‘com’ inabilitação, por oito anos.” Sequer se trata de uma pena principal com uma pena acessória.

 

E, para concluir, eu vou para um argumento derradeiro, como se não bastassem a garantia e o comando à determinação da Constituição. Mesmo que pudéssemos acolher o requerimento, seria inócuo, porque Sua Excelência a Presidente Dilma Rousseff estaria enquadrada na Lei da Ficha Limpa, porque estamos aqui reunidos, em sessão do Senado, como órgão judiciário. Nós somos aqui um colegiado judiciário. E, mesmo que escapássemos do comando constitucional, o que não é possível – estamos aqui para preservar e respeitar a Constituição –, Sua Excelência a Presidente Dilma Rousseff estaria enquadrada na Lei da Ficha Limpa.

 

Portanto, requeiro a V. Exª o indeferimento do requerimento, para que possamos dar sequência ao julgamento.

 

O Senador Álvaro Dias conforme as notas taquigráficas da Sessão (doc. em anexo) questionou tempestivamente a inconstitucionalidade:

 

O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV – PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu ainda não estou devidamente esclarecido. Respeito, evidentemente, a competência de V. Exa. e o talento nessa matéria, mas me parece que a Constituição independe de interpretação neste caso. A Lei do Impeachment não pode prevalecer diante das alterações propostas pela Constituição de 1988, que alterou o tempo da inabilitação, de cinco para oito anos, e colocou como decorrência da pena, da condenação, essa pena da inabilitação de oito anos. Portanto, não entendo como possa ser correta a separação para a votação em dois turnos.

 

De outro lado, o Congresso já́ se manifestou sobre a matéria. O Poder Legislativo já́ se manifestou sobre a matéria, ao aprovar a Lei de Inelegibilidade, a Lei Complementar no 64, que estabelece a inelegibilidade, por oito anos, de governadores, prefeitos etc., mandatários que tenham o seu mandato cassado. Portanto, nós estaríamos aqui, ao deliberar sobre essa matéria, revogando a Lei Complementar no 64 ou ignorando os seus efeitos. Essa é a minha dúvida, Sr. Presidente, e ficaria grato pelo esclarecimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) – Pois não.

 

  1. Exa., mais uma vez, como sempre fez ao longo deste julgamento, traz uma ponderação absolutamente pertinente. A interpretação da Constituição tem que ser unívoca. Quem fará essa interpretação são as Sras. e os Srs. Senadores, soberanos para fazê-lo.

 

Muito bem. Então, eu, neste momento, interpreto apenas o Regimento. E eu interpreto o Regimento com o maior cuidado e da forma mais estrita possível, para impedir que este julgamento seja obstado, seja impedido de prosseguir por um eventual mandado de segurança impetrado pela Defesa ou por um partido politico, que irá ao Supremo Tribunal Federal e poderá alegar que os direitos subjetivos de um partido politico foram cortados. Eu não quero correr esse risco e tenho certeza de que V. Exas. também não querem correr esse risco.

 

Quanto à Lei de Inelegibilidade, a chamada Lei da Ficha Limpa, eu já́ me pronunciei dizendo que ela é mais restrita no que diz respeito a sanções, porque ela apena o politico que foi condenado em segunda instância, em um julgamento colegiado, apenas com a suspensão dos direitos políticos. Aqui, não. A Constituição, no art. 52, parágrafo único, é muito mais ampla: inabilita o condenado ou a condenada ao exercício de qualquer função pública – de professor, de servidor de uma prefeitura, enfim, até de uma merendeira de um grupo escolar.

 

Mas não quero, não estou, absolutamente, induzindo, nem poderia fazê-lo. Repito: tenho a minha opinião pessoal. Eu a manifestarei, no momento apropriado, se for instado, se puder participar de um eventual julgamento, mas não posso fazê-lo neste momento.

 

Neste mesmo entendimento, o Senador Aloyso Nunes Ferreira se manifesta ao Presidente da Sessão de Impeachment, AUTORIDADE COATORA:

 

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.)

 

– Sr. Presidente, o eminente Senador Randolfe Rodrigues abordou uma questão regimental que, penso eu, mereceria uma resposta.

 

Diz S. Exª que nós estamos aqui para deliberar sobre uma proposição, como qualquer outra proposição, entre as que tramitam pelo Senado. Efetivamente, o destaque é um instrumento que é utilizado na apreciação de uma proposição, de modo a permitir que o Plenário destaque, para uma apreciação em separado, algum aspecto da proposição. Portanto, o destaque é o instrumento regimental que se aplica às proposições que aqui tramitam.

 

Ora, diz o art. 211 o seguinte:

 

Art. 211. Consistem as proposições em:

I – propostas de emenda à Constituição;

II – projetos;

III – requerimentos;

IV – indicações;

V – pareceres;

VI – emendas.

 

Nós não estamos aqui, Sr. Presidente, a deliberar sobre uma proposição qualquer. Nós, efetivamente, deliberamos, com possibilidade de destaques, sobre o parecer da Comissão Especial processante. Ora, um parecer é uma proposição. Nós aqui estamos reunidos para emitir uma sentença. Uma sentença, e não uma proposição, e não um projeto de resolução. Tanto é assim, Sr. Presidente, que, no roteiro que foi estabelecido por V. Exª e objeto de acordo geral, no item 31… Aliás, nos itens 30 e 31, diz o seguinte esse roteiro:

 

  1. A seguir, o Presidente do STF lavrará a sentença nos autos e procederá à sua

leitura.

  1. Depois, o Presidente do STF solicitará que todos os Senadores assinem a

Sentença, publicando-se, na sequência, a respectiva Resolução.

 

Nós estamos aqui como órgão do Judiciário, transformados em órgão judiciário, para proferir uma sentença a respeito de crimes que são imputados à Presidente Dilma Rousseff.

 

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) – Agradeço a V. Exª.

 

O Senador Fernando Collor, ex-presidente da República, que contra este também teve um processo de Impedimento, se manifesta sobre a Resolução apresentada, e argumenta e fundamenta sua discordância, com base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em seu caso:

 

O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Moderador/PTC – AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.)

 

– Muito obrigado. Sr. Presidente desta sessão de julgamento, Ministro Ricardo Lewandowski, Sr. Presidente do Congresso Nacional, Srªs e Srs. Senadores, em dezembro de 1992, em um momento exatamente como este, o Senado reuniu-se como Tribunal de sentença. Comandava a reunião e aquela sessão o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Sydney Sanches.

 

Logo no início, assim que foi dado início à sessão, meu advogado pediu a palavra a S. Exª o Presidente dos trabalhos, foi à tribuna e apresentou, Sr. Presidente, a carta-renúncia do então Sr. Presidente da República, Fernando Collor.

 

A renúncia é um ato unilateral; não cabe qualquer tipo de consideração a favor, contra, se pode ou se não pode.

 

Naquele momento em que a carta-renúncia foi apresentada, a sessão deveria, pela Constituição, ser imediatamente cancelada, porque o objeto da reunião do Senado Federal, como tribunal de sentença presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal para julgar o Presidente da República, havia perdido o seu objeto. Não havia mais Presidente a partir do momento da entrega da carta-renúncia. Não havendo esse objeto, não havia mais sentido nem possibilidade de aquela sessão continuar.

 

E a decisão, Sr. Presidente, daquele que então dirigia os trabalhos, solicitado por algumas lideranças, foi de suspender a sessão para dar posse ao então Vice-Presidente da República. E depois da posse do Vice-Presidente da República na Presidência do País, voltaria este tribunal, que já tinha perdido inteiramente o seu objeto, a se reunir. E isso aconteceu para retirar os direitos políticos com inabilitação… Melhor dizendo, cassar o mandato com inabilitação dos direitos políticos do então Presidente.

 

Isso foi considerado uma violência, foi considerada uma atitude absolutamente fora dos parâmetros mais abrangentes com que se queira interpretar a letra da Constituição.

 

Hoje, para minha surpresa, se coloca uma questão como esta de poder fatiar um ditame constitucional; de poder analisar de forma separada, quando a Constituição juntou perda de mandato com inabilitação.

 

Eu queria trazer isso apenas à consideração de V. Exª e de V. Exªs, Srªs e Srs. Senadores, para dizer que a lei é a mesma e da dificuldade que teremos de aplicar dois pesos e duas medidas, porque, naquele momento, eu tentava não ter os meus direitos políticos suspensos e a minha inabilitação, mediante um instrumento absolutamente legal e fora de qualquer cogitação de dúvida: a carta-renúncia. Agora se quer dar uma interpretação fatiada à Constituição.

 

É uma lembrança muito triste esta que trago ao Plenário nesta manhã, Sr. Presidente. Muito triste! Triste por ter me sentido vilipendiado no direito mais elementar de qualquer cidadão naquela posição, quando apresenta sua carta-renúncia e, com isso, fazendo com que deixasse de existir o tribunal reunido do Senado Federal como tribunal de julgamento. É difícil para mim entender uma discussão como essa, Sr. Presidente.

 

Trago aqui o meu depoimento e o meu sentimento, ao mesmo tempo em que trago a minha enorme dúvida de que uma atitude como esta, caso venha a ser coonestada por este Plenário, e de acordo com a última decisão por V. Exª, que ainda não foi naturalmente tomada.

 

Fico muito tomado pela emoção ao assistir neste plenário, neste mesmo plenário em que continuou uma sessão quando não havia mais o objeto para que ela assim se reunisse como tribunal de julgamento que me tirou o mandato, que me cassou os direitos políticos, e, agora, esta mesma Casa querer dar uma interpretação ou estabelecer um novo padrão para julgamento.

 

Essa consideração eu gostaria que fosse levada em conta por aqueles que aqui estão para decidir que rumo tomaremos no dia de hoje, no julgamento que se faz da Presidente da República.

 

Muito obrigado, Sr.Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) – Agradeço a V. Exª.

 

Assim se manifesta o Senador Ronaldo Caiado sobre a Inconstitucionalidade em pauta:

 

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM – GO)

 

– Obrigado, Sr. Presidente.

 

Sr. Presidente, só para buscar alguns esclarecimentos. Se a questão do quesito foi transformada em uma proposição, no momento em que fizemos aquele roteiro de acordo, não foi essa matéria levantada. No momento em que o Senador Aloysio Nunes solicitou à Mesa que nós tivéssemos também oportunidade de termos direito à réplica ao interrogatório à Presidente da República, V. Exª se baseou dentro do acordo que havia sido feito na reunião, que foi o roteiro pré-estipulado.

 

E o que é mais importante é que nós estamos aqui seguindo exatamente aquilo que foi também decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 378 – entre aspas, colocada como “Caso Collor” –, que sinalizou que, em nome da previsibilidade do procedimento e da segurança jurídica, essa deveria ser a diretriz a ser fielmente seguida. Ou seja, o julgamento imediato da cassação do mandato com a inabilitação para ocupação de funções públicas.

 

Mas eu levo a V. Exª, Sr. Presidente, uma situação: se for dado ao Plenário do Senado Federal fatiar o crime, nós podemos chegar a uma situação inédita, ou seja, o Senado Federal, então, poderá, neste momento, não condenar a Presidente da República, mas torná-la inabilitada. Porque, se nós podemos fatiar, o Plenário pode dizer: “A Presidente da República não vai ser cassada, mas, no entanto, ela está inabilitada a cumprir qualquer função pública.” Como é que aqui vai acontecer um fato deste?

 

Ou seja, o Plenário do Senado, aqui, não tem a prerrogativa da dosimetria da pena. A pena é no seu contexto, no todo, ou seja, ela está limitada à perda do mandato e, ao mesmo tempo, à inabilitação para todas as funções públicas. Não é um ou outro; é com inabilitação, conforme está bem narrado o texto da Constituição brasileira.

 

Para encerrar, Sr. Presidente, em segundo lugar, pergunto à Mesa, se o destaque foi apresentado, a que horas? Porque, se prevalecer o Regimento da Casa, não se pode apresentar destaque após a discussão. A discussão se encerrou às 2h da manhã.

 

E outro assunto que é importante também: se é pelo Regimento da Casa, é maioria simples, porque aí, sim, seria um destaque a uma matéria.

 

Esses são os pontos que quero trazer aqui…

 

(Soa a campainha.)

 

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM – GO) – … ao conhecimento de V.

 

Exª e peço maiores esclarecimentos.

 

Obrigado.

 

E de forma INCONSTITUCIONAL FERINDO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO o PRESIDENTE DA SESSÃO de Impeachment da Denuncia nº. 01/2016, Min. Ricardo Lewandowski PRESIDENTE DO STF DECIDE EM CONTRARIEDADE COM AS NORMAS DE DIREITO E JURISPRUDÊNCIA do próprio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

 

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) – Pois não. Agradeço. Decidirei agora.

 

Srªs Senadoras, Srs. Senadores, já afirmei, mais de uma vez, que o Presidente do Supremo Tribunal Federal, ao presidir a sessão de impeachment, não está aqui para exercer a função de juiz constitucional. Não me cabe interpretar o art. 52, parágrafo único, da Constituição Federal, que é atribuição exclusiva dos integrantes deste egrégio Plenário, em primeiro lugar.

 

Este Presidente, neste caso, ao presidir o processo de impeachment, tem as suas atribuições limitadas exclusivamente à solução de questões procedimentais e regimentais. Em nenhum momento ele poderá usurpar as competências constitucionalmente definidas do Supremo Tribunal, de um lado, e, de outro lado, do Plenário deste egrégio Senado, que é absolutamente soberano para decidir sobre o mérito ou a extensão da interpretação de quaisquer dispositivos constitucionais aplicáveis ao caso.

 

De outra parte, eu queria dizer a V. Exªs que, desde o primeiro dia em que fui honrado com este cargo – ou este encargo, melhor dizendo –, eu tenho procurado manter a máxima isenção, imparcialidade e também coerência nas minhas decisões.

 

Na sessão do dia 9 de agosto próximo passado, em que se realizou a sessão de pronúncia, na qual a Senhora Presidente foi pronunciada – e é por isso que agora estamos realizando o julgamento –, esta Presidência, após muito debate, deferiu quatro destaques. E o fiz baseado no art. 312 do Regimento Interno desta Casa.

 

O Senador Randolfe Rodrigues levantou uma questão que me parece de suma importância, que a aplicação rígida, estrita dos dispositivos regimentais constitui direitos subjetivos dos Parlamentares, que, se não observados, podem inclusive ser questionados perante o Supremo Tribunal Federal, que está do outro lado da praça, mediante mandado de segurança.

 

(Soa a campainha.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski)

 

– Portanto, num primeiro momento, a decisão deste Presidente será no sentido de prestigiar o Regimento, de prestigiar os direitos subjetivos dos Parlamentares, que podem esperar que o Regimento seja cumprido tal como ele está redigido.

Naquela assentada, no dia 9 de agosto, quatro destaques foram apreciados e rejeitados por este egrégio Plenário. Diziam respeito a questões extremamente complexas e questões que dependiam, como todos sabemos, da própria interpretação dos Textos Constitucionais.

 

Em primeiro lugar, decidimos, em destaques, as preliminares que antecedem o mérito da pronúncia – ou que antecediam o mérito da pronúncia. Depois, outro destaque versou sobre as denominadas pedaladas fiscais. O terceiro destaque dizia respeito ao decreto de 27/07/2015, no valor de R$29.922.832,00, para saber se era um crédito suplementar aberto com ou sem autorização do Congresso Nacional. E o quarto destaque concernia ao decreto de 20/08/2015, no valor de R$600.268.845,00. Portanto, era uma questão também que foi contrastada com aquilo que se dispõe na Constituição, para saber se esse decreto estava ou não de acordo com o Texto Magno.

 

Esses destaques, como sabemos, foram rejeitados pelo egrégio Plenário, que é soberano. Eu lembro que admiti os destaques com fundamento no art. 312, a que já referi e que agora volta a ser invocado.

 

Não tenho como, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, mudar de comportamento no prazo de menos de uma semana ou um pouco mais de uma semana, de alguns dias. Se eu admiti os destaques, com fundamento no art. 312, em questões complexas, em questões que deviam ser contrastadas com a Constituição, não vejo como, sem faltar com a minha coerência e com o dever de juiz que tenho, antes de tudo, não vejo como deixar de deferir agora também a apreciação deste destaque.

 

Mas avanço um pouco mais, porque é preciso emprestar mais densidade jurídica, maior densidade jurídica àquilo que se discute neste momento.

 

  1. Exªs sabem melhor do que eu que o destaque para votação em separado, o denominado DVS, é o recurso, como diz o próprio nome, para votar separadamente parte de proposição submetida ao exame de Parlamentares, retirada do texto unicamente para este fim.

 

O Senador Aloysio Nunes, jurista consagrado que é, coloca em dúvida se é possível entender que o quesito seja uma proposição no sentido estrito da palavra. S. Exª tem um argumento que me parece importante e que merece ser aprofundado, sem dúvida nenhuma.

 

Então, eu quero continuar, dizendo que o art. 312 do Regimento Interno da Casa consigna ipsis litteris o seguinte:

 

Art. 312. O destaque de partes de qualquer proposição […] pode ser concedido, mediante deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Senador, para:

I …………………….

II – votação em separado;

III …………………..

 

Ocorre – todos sabem disto melhor do que eu, inclusive – que houve uma alteração posterior relativamente à redação original desse dispositivo, o art. 312, que foi introduzido pela Resolução nº 8, de 2016, que fez com que esse artigo regimental passasse a ter a seguinte dicção, se desconsiderarmos o caput, ao qual já fiz referência.

 

O que foi modificado? O parágrafo único, que diz o seguinte:

Parágrafo único. Independerá de aprovação do Plenário o requerimento de destaque apresentado por bancada de partido, observada a seguinte proporcionalidade:

 

I – de 3 (três) a 8 (oito) Senadores: 1 (um) destaque;

II – de 9 (nove) a 14 (quatorze) Senadores: 2 (dois) destaques;

III – mais de 14 (quatorze) Senadores: 3 (três) destaques.

 

Desse modo, parece-me absolutamente claro e fora de qualquer dúvida que os DVSs podem ser apresentados de duas formas, regimentalmente previstas: em primeiro lugar, por qualquer Senador. Se o destaque for apresentado por qualquer Senador, haverá a necessidade de anuência do egrégio Plenário.

 

No entanto, se o destaque for apresentado por bancada de partido, a concessão do destaque se processa de forma automática, dispensando a necessidade de deliberação do Plenário.

 

Isso é o que consta aqui. Isso é o que apliquei no dia 09, na sessão de pronúncia. Isso é o que aprendi com V. Exªs e com os técnicos da Casa. Para mim, isso ficou muito claro. Não houve dúvidas, e a sessão continuou a se desenvolver nesse sentido.

 

A questão que surge e evolui, em homenagem ao jurista e Senador Aloysio Nunes, agora, é saber se parte do quesito pode ser objeto de destaque para votação em separado. Realmente, aí, há uma pequena dúvida de natureza hermenêutica, exegética e interpretativa, mas digo, então, que a solução desse tema a mim me parece simples. É que o caput do art. 211 do Regimento Interno do Senado Federal, embora não liste expressamente em seus incisos o que significa uma proposição e quais são as matérias nela – proposição – incluídas, podemo-nos valer do glossário legislativo do Senado Federal, em que esse texto define uma proposição como sendo uma denominação genérica de toda a matéria submetida à apreciação do Senado, da Câmara ou do Congresso Nacional.

 

Já o Regimento Interno da Câmara dos Deputados adota exatamente este conceito, ao conceituar, ao definir o que seja proposição em seu art. 100.

 

O que diz o Regimento Interno da Câmara dos Deputados:

 

Proposição é toda a matéria sujeita à deliberação da Câmara.

  • 1º As proposições poderão consistir em proposta de emenda à Constituição, projeto, emenda, indicação, requerimento, recurso, parecer e proposta de fiscalização e controle.

 

Ora, o art. 38 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, prevê a aplicação subsidiária expressamente do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Portanto, ele é um adminículo. É algo que deve ser utilizado quando o Regimento Interno da Casa, aqui do Senado, na hipótese, não é tão preciso, tão explícito. É preciso combinar estes dois dispositivos: os Regimentos Internos das duas Casas juntamente com aquilo que se contém no glossário.

 

Portanto, em se tratando de matéria a ser colocada à deliberação do Senado Federal, o quesito elaborado, no âmbito do processo de impeachment, pode, a meu ver, receber o tratamento de proposição ao menos em relação ao destaque para votação em separado.

 

Ademais, a resolução – este foi um tema ferido, salvo engano, pelo próprio Senador Randolfe – do Senado Federal a ser editada, na hipótese de condenação do Presidente da República, segundo determina o art. 35 da já citada Lei nº 1.079, de 1950, deverá refletir os estritos termos do quesito aprovado pelos Senadores, funcionando, portanto, como uma espécie de projeto de resolução.

 

A única restrição que os regimentos estabelecem quanto aos Destaques de Votação em Separado (DVS), sobretudo a este que agora é objeto de deliberação, é que o destaque está sujeito aos mesmos limites aplicáveis aos destaques propostos às demais proposições, de acordo com o que dispõe o parágrafo único do art. 313 do Regimento Interno do Senado Federal, que diz que: “O destaque só será possível [em seu parágrafo único] quando o texto destacado possa ajustar-se à proposição a que deva ser integrado e forme um sentido completo.”

 

O destaque pretendido, ao ser retirado para votação em separado, não prejudica a compreensão daquilo que remanesce no quesito. Portanto, está atendido o que dispõe o art. 313, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa.

 

Estava continuando aqui, nas minhas anotações a lápis, à caneta, com dados que trouxe para refletir sobre essa questão, que já se antecipava nos jornais desde sábado passado. Digo, então, que a retirada do trecho pretendido, para ser votado em destaque, não trará nenhum prejuízo para a compreensão do texto e, mais, não trará, a meu ver, prejuízo nem à Acusação, nem à Defesa, porquanto mantém íntegra a soberania das decisões do Plenário. O Plenário é que decidirá soberanamente quanto ao alcance do art. 52, parágrafo único, da Constituição.

 

Permito-me, mais uma vez, fazer a leitura deste dispositivo, para que V. Exªs compreendam bem, antes de votarem, se formos fazê-lo, o que se contém, como já foi feita a leitura pelo eminente Senador Cássio Cunha Lima, porque é responsabilidade única e exclusiva do Plenário interpretar esse artigo. Não é o Presidente que o fará, porque o Presidente só decide questões segmentais, ou regimentais.

 

Diz o seguinte, repito, para que fique bem claro que essa decisão é de V. Exªs:

 

Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se à condenação, que somente será procedida e proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

 

Quero dizer mais, quero dizer mais, em homenagem ao Senador Cássio Cunha Lima, sempre atento a todos os detalhes dos debates que têm sido travados neste julgamento. E S. Exª também, além de um grande Parlamentar, é um jurista, como demonstrou ao longo de suas intervenções, quero dizer, em homenagem a V. Exª, Senador Cássio, que entendo que a matéria não está preclusa. E não está preclusa por quê? Primeiramente porque nós elaboramos um roteiro – é certo que foi aprovado pelas Lideranças –, como V. Exª bem disse, é uma bússola, é uma trilha, é um plano de trabalho que nós elaboramos para facilitar as nossas atividades ao longo deste julgamento. E não está preclusa mais, porque, logo depois de publicado este roteiro no sítio eletrônico do Senado Federal, o Prof. Miguel Reale e a douta Acusação, creio que também endossado este inconformismo pela eminente advogada Janaina Paschoal, imediatamente recebi no Supremo Tribunal Federal uma petição, dizendo que o quesito que nós tínhamos elaborado – que não foi aquele distribuído a V. Exªs, mas foi publicado no sítio eletrônico do Senado Federal – continha uma impropriedade, porque, além de elencar os fatos irrogados à Senhora Presidenta da República, alegadamente criminosos, nós teríamos, nesse quesito, avançado um pouco mais e já feito um enquadramento dos fatos na lei que regula os crimes de responsabilidade, sem atentar para a emendatio libelli que foi realizada pelo eminente Relator, Antonio Anastasia. E eu entendi, então, que a Acusação tinha razão, porque houve uma omissão clara, houve um erro material.

 

Eu, imediatamente, determinei ao Sr. Escrivão que retirasse qualquer menção aos dispositivos legais. E o fiz, porque é sabido nos meios forenses, enfim, no Poder Judiciário, e, especialmente, no processo criminal, que a acusação dá ao juiz os fatos, e o juiz os enquadrará nos dispositivos legais que considerar aplicáveis.

 

Portanto, digo isso para afirmar que a matéria não precluiu. E, tanto não precluiu que, eu, imediatamente, após provocado pela Acusação, alterei o quesito para que corresponda à verdade dos fatos, ou, pelo menos, daquilo que consta do processo e para que fosse esse quesito o mais fiel possível àquilo que foi veiculado pelo eminente Senador Anastasia.

 

E mais, diria que, se nós tecermos uma analogia com o processo do júri, segundo o art. 483 do Código de Processo Penal, o momento da quesitação é este, e as impugnações à quesitação poderiam, em tese, ser apresentadas, se fosse o júri, neste momento. E estão sendo agora apresentadas neste julgamento que se assemelha, de certa maneira, a um júri.

 

Quero dizer que a formulação desse destaque, a meu ver, com o devido respeito aos Srs. Senadores que se pronunciaram no sentido contrário, tem plausibilidade. Tem plausibilidade, porque a Lei 1.079, em seu art. 68, como já foi enunciado… E não estou dizendo que eu estou dando essa interpretação, estou apenas, como se faz numa decisão cautelar, liminar, examinando se há plausibilidade ou o chamado fumus boni iuris, a fumaça do bom direito.

 

De fato, o Senador Lindbergh levantou que do ponto de vista procedimental a Lei 1.079, no seu art. 68, como já foi lido – perdoe-me por aprofundar esse tema, mas é preciso que nós debatamos isso com muita clareza e muita minudência –, o art. 68 diz o seguinte:

 

Art. 68. O julgamento será feito, em votação nominal pelos senadores desimpedidos que responderão “sim” ou “não” à seguinte pergunta enunciada pelo Presidente: “Cometeu o acusado F. [Fulano] o crime que lhe é imputado e deve ser condenado à perda do seu cargo?”

 

Parágrafo único. Se a resposta afirmativa obtiver, pelo menos, dois terços dos votos dos senadores presentes, o Presidente fará nova consulta ao plenário sobre o tempo não excedente de cinco anos, durante o qual o condenado deverá ficar inabilitado para o exercício de qualquer função pública.

 

Reconheço que o argumento do Senador Aloysio Nunes e do Senador Cássio Cunha Lima é forte, é plausível, no sentido de entender que é possível – mas eu não posso me pronunciar agora, porque não sou juiz constitucional neste momento –, é possível que este dispositivo, parágrafo único, não tenha sido recepcionado pela Constituição, em face do que dispões o art. 52, parágrafo único, da Constituição. É possível, mas há autores que sustentam que o que não foi recepcionado diz respeito unicamente ao prazo de cinco anos.

 

Portanto, a matéria é controversa e há, em princípio, uma plausibilidade, uma plausibilidade, para que se acolha o destaque pretendido, mas há mais e termino. A ata…

 

Após Decisão MANIFESTAMENTE ILEGAL, INCONSTITUCIONAL por parte da AUTORIDADE COATORA PRESIDENTE DA SESSÃO DE IMPEACHMENT o Senador Collor se manifesta novamente:

 

O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Moderador/PTC – AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.)

 

– Exmo Sr. Presidente desta sessão de julgamento, Ministro Ricardo Lewandowski, Exmo

 

Sr. Presidente do Congresso Nacional, Srªs e Srs. Senadores, V. Exª, Sr. Presidente, acaba de ler o resultado de um mandado de segurança que impetrei àquela época. Ministros manifestaram-se impedidos de participar da Suprema Corte. O resultado foi quatro a quatro, ou seja, um empate, que suscitava, que suscitou e suscita de forma periódica a velha máxima de in dubio pro reo. Ou seja, estava estratificada de uma maneira clara uma decisão de quatro a quatro na mais alta Corte de justiça do País. E, portanto, a conclusão desta votação deveria ser em atenção ao in dubio pro reo.

 

Isso não foi feito. Pela primeira vez na história do egrégio Supremo Tribunal Federal, foram convocados, então, três Ministros do Superior Tribunal de Justiça, para que eles três pudessem decidir uma questão desta magnitude, deste alcance, desta responsabilidade, que privativamente cabia a Ministros do Supremo Tribunal Federal e da Casa em que eles têm assento.

 

Três Ministros do STJ, pela primeira vez na história desta República, sentaram-se na bancada de Ministros do Supremo Tribunal Federal para desempatar uma votação em torno de um mandado de segurança. Cito isso apenas para relembrar aquele momento, Sr. Presidente, que foi um momento estranho, estranho à nossa prática, estranho aos nossos entendimentos do que seja o melhor juízo a respeito de uma questão como esta.

 

Em segundo lugar, com a permissão de V. Exª e das Srªs e Srs. Senadores, fala-se aqui de interpretação do Regimento, que o Regimento diz isso, que o Regimento diz aquilo, porque, em relação ao art. 52, como disse V. Exª, eu acho que, pela leitura, é absolutamente claro, porque vem a perda do mandato com inabilitação por oito anos para o exercício de função pública sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. Então, quanto ao art. 52, é de uma clareza absoluta. Mas se trata aqui de uma questão de interpretação de Regimento, de normas regimentais e assim por diante.

 

Numa publicação do Senador Humberto Lucena, publicação essa de maio de 1993, ele, que participou do julgamento do Senado Federal, transformado em tribunal, diz o seguinte a respeito do art. 52, parágrafo único, o Presidente do Congresso Nacional, o Senador Humberto Lucena. Ele diz:

 

A inabilitação para o exercício de função […] não decorre de perda do cargo, como à primeira leitura pode parecer. Decorre da própria responsabilização. Não é pena acessória. [Não é pena acessória.] É, ao lado da perda do cargo, pena principal. [Não é pena acessória.] O objetivo foi o de impedir o prosseguimento no exercício das funções (perda do cargo) e o impedimento do exercício – já agora não das funções daquele cargo de que foi afastado, mas de qualquer função pública, por um prazo determinado.

 

Essa a consequência para quem descumpriu deveres constitucionalmente fixados.

Assim, porque responsabilizado,…

 

(Interrupção do som.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski) – Por favor, liguem o microfone do eminente Senador Collor.

 

O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Moderador/PTC – AL) – Muito obrigado.

 

Assim, porque responsabilizado, o Presidente não só perde o cargo, como deve afastar-se da vida pública, durante oito anos, para corrigir-se e só então poder a ela retornar.

 

Duras palavras, frias, frias, duras, mas peremptórias, de um Presidente do Congresso Nacional, interpretando a repercussão do art. 52 da Constituição no Regimento Interno desta Casa.

 

Eram esses esclarecimentos que eu gostaria de fazer a respeito da matéria em discussão.

 

Muito obrigado, Sr. Presidente.

As Demais manifestações dos Senadores, acima mencionados, com o Entendimento Constitucional, que tempestivamente se pronunciaram no mesmo sentido estão nas Notas Taquigráficas em anexo aos autos.

 

Não restando dúvida assim sobre o DETRIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS AUTORES, através da INCONSTITUCIONALIDADE DAS AUTORIDADES COATORAS que trouxeram Benefício a 3ª INTERESSADA.

 

 

III. DA LEGISLAÇÃO VIGENTE

DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

 

Excelência, a afronta ao Direito Líquido e Certo dos Autores é ficou acima configurada pelo Ilegal e Inconstitucional das Autoridades Coatoras através da Deliberação, nos termos da Denúncia nº. 01/2016, por meio da Sentença, Res. 36/2016 publicadas em DOU de 31 de agosto de 2016, não imputando a penalidade descrita no art. 52, inciso I, parágrafo único da Constituição Federal brasileira, afastando punição da inabilitação função pública pelo prazo de 8 (oito) anos, por crime de responsabilidade da 3º Interessada, através da Ilegal divisão, fatiamento da votação:

 

Art. 52 CF. Compete privativamente ao Senado Federal:

I – processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. (grifo nosso).

 

Nesta sequencia Legal não há possibilidade de interpretação diversa na Norma Constitucional exarada no art. 52, incisos I e II, parágrafo único, que a interpretação restritiva abaixo:

 

  • Em Votação no Senado Federal, pelos Senadores, na competência de processar e julgar o/a Presidente da República em Quórum – Maioria Qualificada, como juízes no Processo de Impeachment em 1 (uma) votação, neste Andamento do Processo, e se obtido o mínimo de 2/3 (dois terços) de votos no Senado, a consequência É CONDENAÇÃO à perda de cargo E inabilitação por oito anos para o exercício de função pública E sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

 

Assim, as Autoridades Coatoras não cumpriram o Determinado na Constituição, como supra explicado, dando interpretação diversa e não cabível; não sendo admissível e aceito a extensão hermenêutica desse disposto para a divisão, bipartição da Sufrágio, tendo em vista a Votação Única, conforme provado pelos documentos em anexo e no mérito, sob a ótica do direito material, doutrina e jurisprudência.

 

Não prospera o entendimento de 2 votações, uma para a separação da perda de cargo e outra para inabilitação para o exercício de função pública mesmo sob a fundamentação legal também sob a Lei nº. 1.079 de 10 de abril de 1950 em seu art. 68, parágrafo único. A jurisprudência já pacificou o tema e superou as divergências em função da vigência da Constituição de 1988 e seu art. 52, inciso I, parágrafo único.

 

Com a estrutura normativa atual, o texto da Constituição Federal de 1988 modificou integralmente o entendimento do artigo 68 caput, e parágrafo único, da Lei nº. 1.079 de 10.04.1950, ao modificar o tempo de inabilitação para o exercício de função pública e também, imputando a pena como decorrência imediata da condenação.

 

Verifica-se, assim, que sob a égide da Constituição vigente, a votação é única e da condenação decorre a inabilitação. Não tendo previsão constitucional para decidir em uma votação a perda de mandato e, em outra, a inabilitação para o exercício de função pública.

 

Portanto, que a votação final em um processo de impeachment não muda o texto constitucional. A modificação da Constituição Federal tem rito especifico definido na própria Carta Magna.

 

E jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assim enfrentou essa questão no Processo de Impedimento do ex-presidente Fernando Collor no do Mandado de Segurança nº. 21.689/DF, julgando que as consequências do julgamento de impeachment são vinculadas e devem incidir, concomitantemente, a perda do cargo e a inabilitação para o exercício a função pública.

 

Assim pontuou o Ilustre Relator, Ministro CARLOS VELOSO:

 

“Vamos examinar, aqui, basicamente, duas questões: a) renunciando o Presidente da República às funções do seu cargo, após iniciado o processo de impeachment, deve este cessar? b) a pena imposta — a inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, nos termos do art. 52, parág. único, da Constituição — tem natureza de pena acessória?”

 

E a Superior Tribunal no Mandado de Segurança decidiu por maioria dos Ministros que não há pena acessória porque a Constituição estabeleceu um bloco de penas vinculadas e ambas as sanções decorrem da condenação por crime de responsabilidade que nada pode afastar a incidência das duas penas concomitantemente, a partir da condenação, quer por suposta perda de interesse processual, nem por uma decisão deliberada que permita a espécie de “votação proporcional” que viabilize a dosimetria da pena.

 

Entendendo dessa forma o Superior Tribunal Federal e negar a procedência do Writ nos termos do voto do Ministro Relator:

 

“A preposição com, utilizada no parág. único do art. 52, acima transcrito, ao contrário do conectivo e, do § 3º, do art. 33, da CF/1891, não autoriza a interpretação no sentido de que se tem, apenas, enumeração das penas que poderiam ser aplicadas. Implica, sim, a interpretação no sentido de que ambas as penas deverão ser aplicadas. É que a preposição com opõe-se à preposição sem (v. Caldas Aulete, ‘Dicionário Contemporâneo da Língua Portuguesa’, 5ª ed., 1964, II/856, V/3688). No sistema da Constituição de 1891, art. 33, § 3º, mais as normas infraconstitucionais indicadas – Lei nº 30, art. 2º, Lei nº 27, artigos 23 e 24 – era possível o raciocínio no sentido de que apenas a aplicação da pena de perda do cargo podia ocorrer, certo que esta poderia ser agravada com a pena de inabilitação.

 

No sistema atual, entretanto, isto não é mais possível: ambas as penas deverão ser aplicadas em razão da condenação. Que condenação? A condenação em qualquer dos crimes de responsabilidade que deram causa à instauração do processo de impeachment.”

 

(trechos do voto do Ministro Relator CARLOS VELLOSO no MS nº 21.689/DF, julgado em 16.12.1993).

 

E abaixo transcrevemos a Decisão Publicada do Mandado de Segurança nº. 21.689/DF:

 

“Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ de 07.04.1995.

CONSTITUCIONAL. “IMPEACHMENT”. CONTROLE JUDICIAL. “IMPEACHMENT” DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. PENA DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. C.F., art. 52, paragrafo único. Lei n. 27, de 07.01.1892; Lei n. 30, de 08.01.1892. Lei n. 1.079, de 1950.

  1. – Controle judicial do “impeachment”: possibilidade, desde que se alegue lesão ou ameaça a direito. C.F., art. 5., XXXV. Precedentes do S.T.F.: MS n. 20.941-DF (RTJ 142/88); MS n. 21.564-DF e MS n. 21.623-DF.
  2. – O “impeachment”, no Brasil, a partir da Constituição de 1891, segundo o modelo americano, mas com características que o distinguem deste: no Brasil, ao contrario do que ocorre nos Estados Unidos, lei ordinaria definira os crimes de responsabilidade, disciplinara a acusação e estabelecera o processo e o julgamento.

III. – Alteração do direito positivo brasileiro: a Lei n. 27, de 1892, art. 3., estabelecia: a) o processo de “impeachment” somente poderia ser intentado durante o período presidencial; b) intentado, cessaria quando o Presidente, por qualquer motivo, deixasse definitivamente o exercício do cargo. A Lei n. 1.079, de 1950, estabelece, apenas, no seu art. 15, que a denuncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.

  1. NO SISTEMA DO DIREITO ANTERIOR A LEI 1.079, DE 1950, ISTO E, NO SISTEMA DAS LEIS N.S 27 E 30, DE 1892, ERA POSSÍVEL A APLICAÇÃO TÃO SOMENTE DA PENA DE PERDA DO CARGO, PODENDO ESTA SER AGRAVADA COM A PENA DE INABILITAÇÃO PARA EXERCER QUALQUER OUTRO CARGO (Constituição Federal de 1891, art. 33, par. 3.; Lei n. 30, de 1892, art. 2.), EMPRESTANDO-SE A PENA DE INABILITAÇÃO O CARÁTER DE PENA ACESSÓRIA (Lei n. 27, de 1892, artigos 23 e 24). NO SISTEMA ATUAL, DA LEI 1.079, DE 1950, NÃO E POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DO CARGO, APENAS, NEM A PENA DE INABILITAÇÃO ASSUME CARÁTER DE ACESSORIEDADE (C.F., 1934, art. 58, par. 7.; C.F., 1946, art. 62, par. 3. C.F., 1967, art. 44, parag. único; EC n. 1/69, art. 42, parag. único; C.F., 1988, art. 52, parag. único. Lei n. 1.079, de 1950, artigos 2., 31, 33 e 34).
  2. – A existência, no “impeachment” brasileiro, segundo a Constituição e o direito comum (C.F., 1988, art. 52, parag. único; Lei n. 1.079, de 1950, artigos 2., 33 e 34), de duas penas: a) perda do cargo; b) inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.
  3. – A renuncia ao cargo, apresentada na sessão de julgamento, quando ja iniciado este, não paralisa o processo de “impeachment”.

VII. – Os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa (C.F., art. 37).

VIII. – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativamente aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, na forma do Decreto-lei 201, de 27.02.1967. Apresentada a denuncia, estando o Prefeito no exercício do cargo, prosseguira a ação penal, mesmo após o termino do mandato, ou deixando o Prefeito, por qualquer motivo, o exercício do cargo.

  1. – Mandado de segurança indeferido” (grifo nosso).

 

Neste entendimento o Ministro Celso de Mello proferiu voto no sentido de que a pena de inabilitação para o exercício de função pública é vinculada à pena de perda do cargo:

 

“Na interpretação do art. 52, parágrafo único, da Carta Política – cuja aplicabilidade só se justifica estando ainda o Presidente da República no desempenho de seu mandato -, não vislumbro a existência de sanções político-jurídicas de caráter autônomo. Entendo que, ao contrário, há uma única sanção constitucionalmente estabelecida: a de desqualificação funcional, que compreende, na abrangência do seu conteúdo, a destituição do cargo com inabilitação temporária. A unidade constitucional da sanção prevista torna-a indecomponível, incindível, impedindo, dessa forma, que se dispense tratamento jurídico autônomo às projeções punitivas que diamanam da condenação senatorial.

 

De qualquer maneira, e ainda que se vislumbrasse no preceito em causa uma dualidade de sanções, tenho para mim que, entre elas, haveria clara relação de dependência ou de acessoriedade: de um lado, a sanção destitutória, que se reveste de caráter principal e condicionante, e, de outro, a pena de inabilitação temporária, que constitui mera decorrência secundária da decretação da perda do mandato.”

 

(trechos do voto do Min. Celso de Mello no MS 21689, julgado em 16/12/1993).

 

O Nobre Ministro Celso de Mello manteve o mesmo entendimento no julgamento da ADPF nº 378:

 

“O “impeachment” – enquanto prerrogativa institucional do Poder Legislativo – configura sanção de índole político-administrativa destinada a operar, de modo legítimo, a destituição constitucional do Presidente da República, além de inabilitá-lo, temporariamente, pelo período de oito anos, para o exercício de qualquer função pública, eletiva ou de nomeação.”

 

Mesmo antes do Impeachment de ex-presidente Fernando Collor a doutrina já trazia o entendimento da impossibilidade da existência de 2 votações, uma para deliberar sob a perda de cargo e outra sob a inabilitação, conforme o i. Jurista Annibal Freire in FONSECA. Annibal Freire da. Do Poder Executivo na República Brasileira. Brasília: UnB, Biblioteca do Pensamento Político Republicano, v. 7, 1916, p. 86:

 

“Como facultar ao Senado impor somente à destituição do cargo, deixando o criminoso livre de exercer postos de responsabilidade funcional e elevados mandatos eletivos, passada a impressão dos fatos e com o hábito das oscilações políticas no julgamento dos homens, tão comuns nos países latinos?”

 

“A alternativa estatuída pela lei contraria os princípios consubstanciados na instituição do impeachment e de certo não corresponde aos intuitos, que ditaram os constituintes”

 

 

Neste mesmo entendimento, de forma mais recente, já sobre a égide da Constituição Federal de 1988 vem o Excelsior Doutrinador José Afonso da Silva in AFONSO DA SILVA, José. Curso de direito constitucional positivo. 36. ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 554: “a inabilitação decorre necessariamente da pena de perda do cargo, pois, no sistema atual, não comporta apreciação quanto, a saber, se cabe ou não cabe a inabilitação”

 

Também o Nobre Ministro Luís Roberto Barroso em publicações sobre o tema, in BARROSO, Luís Roberto. Crimes de responsabilidade e processo de impeachment, in CLÈVE, Clèmerson Merlin; BARROSO, Luís Roberto (org.) e in Direito constitucional: organização do Estado (Coleção doutrinas essenciais; v.3). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 627 teceu o mesmo entendimento:

 

“o processo por crime de responsabilidade tem por finalidade, como visto no capítulo introdutório, a destituição do agente público do cargo e sua inabilitação para o exercício de função pública por um determinado período”

 

No mesmo juízo o Constitucionalista Alexandre de Moraes in MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 32ª ed., São Paulo: Atlas, 2016, p. 768:

 

“A Constituição prevê em seu art. 52, parágrafo único, as duas sanções autônomas e cumulativas a serem aplicadas na hipótese de condenação por crime de responsabilidade: perda do cargo e inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.”

 

O Ministro Gilmar Mendes in MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 8. ed. São Paulo: Saraiva, p. 932 defende: “o impeachment admite a aplicação de duas penas: perda do cargo e inabilitação”.

 

E por fim, de forma divergente da apresentada na Sessão de Impeachment o entendimento do Jurista Michel Temer, hoje Presidente da República, em sua obra TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 1992, pp. 154-155, deixa claro a impossibilidade de desassociar a perda do Cargo de Impeachment da Inabilitação do exercício das funções públicas:

 

“A inabilitação para o exercício de função não decorre da perda do cargo, como a primeira leitura pode parecer. Decorre da própria responsabilidade. Não é pena acessória. É, ao lado da pena da perda do cargo, pena principal. O objetivo foi o de impedir o prosseguimento no exercício das funções (perda do cargo) e o impedimento do exercício — já agora não daquele cargo de que foi afastado — mas de qualquer função pública, por um prazo determinado. Essa a conseqüência para quem descumpriu deveres constitucionalmente fixados. Assim, porque responsabilizado, o presidente não só perde o cargo, como deve afastar-se da vida pública durante oito anos para corrigir-se e, só então, poder a ela retornar”. (grifo nosso).

 

Dessa forma, fica demonstrado a ilegalidade e nulidade da 2ª Votação, que foi encaminhada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal na Sessão de Impeachment, que suprimi a inabilitação da função pública pelo prazo de 8 (oito) anos, por estar essa pena vinculada a perda do Cargo.

 

 

  1. DO PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

 

O presente Mandado de Segurança possui o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”.

 

A fumaça do bom direito ficou devidamente caracterizada no corpo desse Mandado de Segurança, através da fundamentação legal e jurisprudência que demonstraram a ilicitude, a inconstitucionalidade na 2ª Votação em diverso entendimento do que o apresentado no art. 52, inciso I, parágrafo único da Constituição Federal, aonde é separado a perda de cargo da penalidade da inabilitação a função pública como tipificado na Carta Magna.

 

E é caracterizado o perigo da demora devido o permanência da habilitação da Ex-Presidente da República, ora Impedida, poder exercer qualquer cargo na função pública em contrariedade com o Disposto Constitucional, e assim obstaculizar o normatizado, trazendo insegurança jurídica e política, em cascata para demais sanções punitivas que o art. 52, inciso I, parágrafo único da Constituição Federal, não eximem.

 

 

  1. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

 

Pelo todo exposto, fundamentos legais, jurisprudenciais e doutrinários, requer-se a este Supremo Tribunal Federal em vias Preliminares a Suspensão da habilitação para o exercício de função pública da Presidente da Republica cassada Dilma Vana Rousseff, até decisão final de mérito.

 

No Mérito Postula o julgamento da ilegalidade do destaque decorrente do Requerimento nº 636, de 2016, recepcionado pelo Ministro Ricardo Lewandowski e por consequência, a nulidade da 2ª votação realizada no Plenário do Senado que levou à publicação da Resolução nº 36/2016 e Sentença que afronta diretamente o artigo 52, parágrafo único da Constituição Federal suprimindo a penalidade vinculada de inabilitação ao exercício da função pública que decorre da perda do cargo, conforme a 1ª votação em que se Concluiu pela condenação da Presidente cassada Dilma Vana Rousseff pelo prática de Crime de Responsabilidade.

 

Para tanto, requer-se notificação das Autoridades Coatoras, para prestar as devidas informações no prazo legal:

 

  1. Excelentíssimo Senhor MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, no ato Coator Presidente do Supremo Tribunal Federal e assim Presidente do Senado Federal na Sessão Deliberativa da Denúncia do Impeachment (no endereço supracitado);
  2. Senador RENAN CALHEIROS Presidente do Senado Federal (no endereço supracitado);
  3. MESA DIRETORA DO SENADO FEDERAL (no endereço supracitado), e
  4. A Ex-Presidente da República Senhora DILMA VANA ROUSSEFF (no endereço supracitado)

 

Nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009 à ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO a ciência do presente Mandado de Segurança para se manifestar, caso assim o entenda, no endereço Setor de Autarquias Sul, Quadra 3, Lote 5/6, Ed. Multi Brasil Corporate, Brasília-DF – CEP 70.070-030, Fones:+ 55 61 2026-8524/9202/9712, site: agu.gov.br.

 

E a Intimação da PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, com Endereço à SAF Sul Quadra 4 Conjunto C, Brasília-DF, CEP 70050-900, Telefone: +55 61 3105-5605, e-mail: [email protected]

 

Outrossim, inicialmente, como de direito, requer que qualquer intimação, notificação e citação, como demais publicações nos devidos Órgãos Oficiais, sejam feitas exclusivamente em nome de seu advogado e procurador RAPHAEL ANTONIO GARRIGOZ PANICHI inscrito na OAB/SP 196.097, Rua Caetano Sampieri nº. 07-85, Jardim Panorama, Bauru-SP, CEP: 17011-133, PABX: + 55 14 3313-7770, [email protected], respeitando o devido procedimento, sob pena de nulidade, conforme art. 272, §2º e §5º do CPC e demais dispositivos legais.

 

 

DO VALOR DA CAUSA

 

 

Para os devidos efeitos fiscais, dá-se à presente causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

 

Nestes Termos,

Postula Deferimento.

 

Brasília-DF, 12 de setembro de 2016.

 

 

 

RAPHAEL ANTONIO GARRIGOZ PANICHI

OAB/SP nº. 196.097

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